As multas do RUT serão reembolsadas

Quando provedores de serviços estrangeiros prestam serviços na Dinamarca, devem comunicar o trabalho no registro RUT e informar o endereço do local de entrega. Isso garante, entre outras coisas, que o Ministério do Trabalho Dinamarquês possa monitorar o cumprimento da obrigação de notificação do RUT e a supervisão do ambiente de trabalho.

No período de 1 de janeiro de 2011 a 24 de junho de 2019 (inclusive), esta informação de endereço foi disponibilizada publicamente.

A decisão de 30 de novembro de 2020, a Suprema Corte julgou que o acesso do público às informações de endereço estava em conflito com o artigo 56 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Foi alegado que este acesso constituiu uma restrição aos prestadores de serviços estrangeiros além do considerado necessário para cumprir o objetivo de registro RUT.

Como a restrição representa um conflito com o artigo 56 (Corte da UE) e devido à impossibilidade de se efetuar um registro correto no RUT sem inserir as informações de endereço, a Suprema Corte absolveu o prestador de serviços estrangeiro de responsabilidade penal.

O decreto da Suprema Corte é basilar, o que  significa que o Ministério do Trabalho Dinamarquês agora revisará os processos de violação da obrigação de notificação para o registro RUT no período de 1 de Janeiro de 2011 a 24 de Junho de 2019 (inclusive) que tiveram sentença de multa administrativa.

Leia mais sobre como e quando as multas serão reembolsadas.

Note que as regras sobre a obrigação de notificar o registro do RUT desde 25 de junho de 2019 estão em conformidade com a legislação da UE, porque já não existe acesso público às informações sobre o local de entrega. Os prestadores de serviços estrangeiros que prestam serviços na Dinamarca devem, portanto, continuar a fazer notificações no registo no RUT.

O Ministério do Trabalho Dinamarquês entrará em contato com as pessoas e empresas afetadas

Caso você ou sua empresa tenha recebido uma multa administrativa do Ministério do Trabalho Dinamarquês referente à violação da obrigação de registro no RUT no período de 1 de janeiro de 2011 a 24 de junho de 2019 (inclusive), receberá uma notificação do encerramento do processo e de cancelamento ou reembolso da multa.

Em alguns casos, o Ministério do Trabalho Dinamarquês também enviará um e-mail solicitando o envio de informações de endereço da empresa ou pessoa física para o Ministério do Trabalho Dinamarquês. Essas informações serão utilizadas pelo órgão para o envio da notificação de maneira segura.

Ao receber a notificação, deve-se enviar a informação da conta bancária para o Ministério do Trabalho Dinamarquês para receber o reembolso. O Ministério do Trabalho Dinamarquês é o órgão responsável pelo reembolso das multas.

Quando o dinheiro será reembolsado?

O Ministério do Trabalho Dinamarquês efetuará o pagamento o mais rápido possível, mas deve-se considerar o tempo de processamento dos casos, quando aconteceram e o fato de serem entidades estrangeiras. Entre outras coisas, deve investigar se as partes no processo ainda possuem as mesmas informações de contato e ainda estão em atividade, uma vez que a entidade pode ter sido dissolvida.

No entanto, na maioria dos casos, espera-se que o reembolso seja feito durante o ano de 2021.

Caso tenha uma decisão judicial ou tenha recebido uma multa pela polícia, seu processo ou sentença será retomado.